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RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DA EMBARCAÇÃO NO TRANSPORTE TURÍSTICO

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano


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 descrição

  • Referente a renovação da licença de tráfego da embarcação para operar no transporte turístico.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.
  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.

 requisitos

    • Cópia do certificado de registro e licenciamento da embarcação em nome da empresa ou de um de seus sócios;
    • Cópia autenticada em cartório do laudo técnico ou termo de vistoria emitido pela Capitania dos Portos;
    • Cópia da apólice do seguro APP.

    • Cópia do certificado de registro e licenciamento da embarcação em nome da empresa ou de um de seus sócios;
    • Cópia autenticada em cartório do laudo técnico ou termo de vistoria emitido pela Capitania dos Portos;
    • Cópia da apólice do seguro APP.

  • Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012

  • Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012

 documentos para download

Formulário de Renovação da licença de tráfego da embarcação no transporte turísticoinformações online
Formulário de Renovação da licença de tráfego da embarcação no transporte turísticoinformações online
Formulário de Renovação da licença de tráfego da embarcação no transporte turísticoinformações online
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