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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO VEGETAL

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente


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 descrição

  • Referente ao pedido de autorização ambiental diversa para Projeto de Recomposição Vegetal.

 como solicitar

  • On-line ou pessoalmente ( por meio de terceiros - procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer  Unidade do Pró-Cidadão.
  • https://servicos.floripa.sc.gov.br/atendimento/servico-info/128   Quem pode solicitar o serviço:   Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

 requisitos

  • Requisitos para solicitação:

     

    Documentos obrigatórios:

     

    • Requerimento Meio Ambiente, de Autorização Ambiental para Projeto de Recomposição Vegetal - PRV ou Projeto de Recomposição Vegetal Simplificado – PRVS;

    • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

    • Projeto de Recomposição Vegetal - PRV ou Projeto de Recomposição Vegetal Simplificado - PRVS, apresentado em mídia digital, no formato “PDF” texto. O PRV/PRVS deve ser subscrito por todos os profissionais da equipe técnica de elaboração;

    • Documento de responsabilidade técnica do conselho de classe do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Projeto de Recomposição Vegetal - PRV ou Projeto de Recomposição Vegetal Simplificado – PRVS;

    • Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias) ou Comprovante de posse do imóvel territorial.

     

    Documentos opcionais:

     

    • Cópia do Julgamento de Auto de Infração Ambiental, quando couber;

    • Cópia da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida pela Gerência Regional do Patrimônio da União, quando couber (para Terrenos de Marinha e Acrescidos);

    • Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida em Cartório, se for o caso;

    • Cópia da Ata da eleição de última diretoria, quando se tratar de Sociedade, ou do Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada.

     

    Quanto custa:

     

    Conforme Lei Complementar 545/2016 para "autorização ambiental - projeto de recomposição vegetal".

     

    Etapas e Prazos:

     

    Etapa 1: Encaminhamento para o setor de destino (DILIC/FLORAM);

    Etapa 2: Análise Técnica;

    Etapa 3: Emissão de Parecer Técnico;

    Etapa 4: Encaminhamento ao requerente.

     

    Prazo total:

     

    60 dias.

     

    Tempo de espera estimado:

     

    Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link: http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.

     

    Fale Conosco:

     

    Agendamento de reunião pelo e-mail: delicfloram.smma@floripa.sc.gov.br

    Atendimento pelo Telefone: (48) 3952-0180

    Atendimento presencial: nas terças-feiras das 14h às 18h por ordem de chegada.

     

    Atendimento Prioritário:

     

    Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

     

    - Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

    - Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

    - Gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;

    - Obesos;

    - Pessoas com transtorno do espectro autista;

    - Doadores de sangue.

     

    Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

     

    - Idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

    - Portador de doença grave, nos termos da Lei;

    - Pessoa com deficiência, física ou mental;

     

    *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.

     

    Decisão e recurso:

     

    30 dias para recurso e 30 dias para análise do recurso.

    Documentos obrigatórios:

    • Requerimento Meio Ambiente (Autorização Ambiental Recomposição Vegetal).
    • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
    • Projeto Recomposição Vegetal;
    • Documento de Responsabilidade Técnica;
    • Transcrição ou Matrícula Reg Imóveis atualizada.

    Documentos opcionais:


    • Cópia do Julgamento de Auto de Infração Ambiental, quando couber;
    • Certidão de Aforamento ou Cessão de uso;
    • Procuração com assinatura reconhecida em Cartório;
    • Ata eleição - última Diretoria ou Contrato Social.

 documentos para download

Requerimento Meio Ambiente - Autorização Ambiental - Recomposição Vegetalinformações online
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