Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

Referente à Imunidade Tributária que é um direito garantido pela Constituição ao patrimônio ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, que atendam à situação prevista na lei para concessão de tal benefício. Na Imunidade obtém-se o cancelamento total dos Impostos municipais, mantendo-se as taxas. (Em conformidade com Art. 150 da Constituição Federal INCISO VI, ALÍNEA “C” c/c Art. 202, INCISO IV, ALÍNEA “C” da L.C.007/97).

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

PARA ENTIDADES EDUCACIONAIS E ASSISTENCIAIS:
- Solicitação de reconhecimento de Imunidade Tributária;
- Comprovação do Atendimento aos requisitos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional;
- Cópia dos Estatutos Sociais devidamente registrado;
- Balanço dos últimos 5 (cinco) exercícios,
- Certificado de Inscrição no Ministério da Educação ou no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme o caso;
- Declaração quanto a utilização do imóvel;
- Cópia do Cartão do CNPJ.
PARA PARTIDO POLÍTICO, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES:
- Solicitação de Reconhecimento de Imunidade Tributária
- Comprovação do Atendimento aos requisitos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional*;
- Respectivos registros no Tribunal Eleitoral ou no Ministério do Trabalho e cópia do Cartão do CNPJ.
* Art. 14. O Disposto na Alínea C no Inciso IV do Artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

        I – Não distribuírem qualquer parcela de seu Patrimônio ou de suas Rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LCP Nº 104, de 2001)

        II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

        III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL)