Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
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ISENÇÃO DE IPTU (EX-PROPRIETÁRIOS DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO)
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Concedida, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 1.993, isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, relativa aos imóveis de propriedade dos ex-proprietários da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 731, de 21 de setembro de 1.992. O benefício previsto neste artigo é extensivo às viúvas dos ex-proprietários e seus dependentes.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
- Certidão do registro de imóveis da capital, provando que o imóvel desapropriado está registrado em seu nome ou em nome de sua legítima companheira até a data de 21 de setembro de 1.992;
- Comprovante de que o imóvel sobre o qual recairá a isenção está registrado em seu nome, em nome de sua legítima companheira ou em nome dos dependentes. (Art.19 das disposições transitórias da lei complementar 007/97).
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.
documentos para download
| SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA |   |
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| Formulário - Declaração de Isenção | |
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, com pintura - 12.80.10
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de flocos e grãos (pellets) de material plástico- 23.22.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas, aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas) – exclusive artigos de vestuário - 18.50.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Armazenamento temporário de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo – 71.60.08
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fracionamento de produtos químicos - 20.83.00
- ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO AMBIENTAL
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda - 71.11.05
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes – inclusive maltes – 27.40.10
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Unidade de reciclagem de resíduos Classe IIA – 71.30.02
- AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO VEGETAL
- LICENCIAMENTO DE JAZIDAS MINERAIS
- AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADES/EVENTOS EM PRAÇAS, ÁREAS VERDES E PARQUE URBANO
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Produção de laminados de aço - inclusive ferros-liga, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico - 11.00.04
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Empreendimentos turísticos sustentáveis com área útil da propriedade superior a 02 (dois) hectares - 71.11.04
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Industrialização de produtos de origem vegetal - 26.50.02
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Unidade de triagem e separação de componentes eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo – 71.30.03
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Produção de gás e biogás - 34.20.00
- AUTORIZAÇÃO PARA CORTE E PODA DE ÁRVORES (ÁREA PÚBLICA)
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Unidades de análises laboratoriais, exceto locais exclusivos de coleta – 56.11.01
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos - 18.20.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Serviços galvanotécnicos – 53.00.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares - 26.00.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de tênis e calçados de qualquer material, exceto em couro - 30.90.00
- PROVIDÊNCIAS OU SOLICITAÇÕES - FLORAM
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Parcelamento do solo urbano: desmembramento - 71.10.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Produção de soldas e ânodos - 11.11.15
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Subestação de transmissão de energia elétrica - 34.15.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas - 27.20.00