13/07/2010 - Consumidor
PROCON Municipal já aplicou mais de 30 multas em bancos
Asoma das infrações já ultrapassa os 40 mil reais. A verba vai para o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor e o uso é destinado para ações de interação do PROCON com os munícipes.
foto/divulgação: divulgação
Bancos devem cumprir Lei Municipal 699/2002
O PROCON de Florianópolis fiscalizou todas as agências bancárias da Capital e já aplicou mais de 30 multas de acordo com a lei municipal 699/2002.
"A lei foi aprovada e deve ser respeitada. Vamos continuar fiscalizando e autuando as agências bancárias que não respeitarem", afirma o Diretor do PROCON, Tiago Silva.
(confira abaixo a lei 699/2002 na íntegra)
O órgão adverte: as agências bancárias que não cumprirem a LEI CMF Nº 699/2002, podem receber advertências por escrito, multas de R$ 1.000,00 por infração cometida e na ocorrência de 05 multas em apenas um dia ou o somatório de 30 multas no mês poderá ser suspenso o alvará de funcionamento daquele estabelecimento bancário.
Além verificação dos agentes, a população deve denunciar o banco que esteja em descumprimento da LEI no PROCON Municipal.