A Prefeitura de Florianópolis, por meio do Procon Municipal, vai intensificar a fiscalização sobre a cobrança de juros e encargos no crédito rotativo do cartão de crédito. A modalidade é conhecida pelos juros elevados e amplamente utilizada pelos consumidores brasileiros.
O órgão de defesa do consumidor formalizou a iniciativa por meio de ofício encaminhado às instituições financeiras informando que a fiscalização terá foco especial na verificação do cumprimento da Lei nº 14.690/2023,que estabelece um limite máximo para a cobrança de juros e encargos.
De acordo com a legislação, o valor total cobrado do consumidor não pode ultrapassar 100% do valor original da dívida, ou seja, o consumidor não pode pagar mais do que o dobro do valor inicialmente contratado, mesmo em situações de parcelamento automático, prorrogação ou refinanciamento da dívida.
A cobrança acima deste limite configura prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e pode resultar na aplicação de sanções administrativas às instituições que descumprirem a norma.
Em ofício, o Procon também determinou que os bancos e demais instituições financeiras promovam a adequação imediata de seus sistemas, políticas de cobrança e contratos, garantindo total conformidade com a legislação vigente.
“Nosso objetivo é garantir que o consumidor seja protegido e o respeito às normas vigentes, com cobranças que não ultrapassem os limites fixados em lei. A medida tem, a princípio, caráter educativo, mas reforçamos nosso compromisso com a defesa dos consumidores do município, principalmente em um cenário de alto endividamento dos brasileiros”, afirma o Diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva. “Seguimos à disposição da população para orientações, denúncias e esclarecimentos", completa.