COMDIM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Endereço: Rua Dom Jaime Câmara, n° 217, 1ª andar - Centro
Telefone: 3281-1880 - Ramal 3374
Email: comdimfloripa@gmail.com
Atendimento: das 13h às 19h.
Instagram: @comdimfloripa
Sobre o COMDIM:
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº 7682 e de acordo com Art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.
Atribuições do COMDIM:
● Participar ativamente da criação de metas e prioridades que buscam a equidade de gênero em Florianópolis.
● Propor e monitorar estratégias para que as políticas de igualdade sejam realmente eficazes no município.
● Apoiar a Secretaria de Assistência Social e a Assessoria de Políticas para Mulheres e Igualdade de Gênero na articulação com diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal).
● Realizar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a realidade das mulheres, buscando eliminar preconceitos, discriminação e todas as formas de violência (doméstica, familiar, comunitária e institucional).
● Receber, examinar e encaminhar denúncias de discriminação e violência contra a mulher aos órgãos competentes, cobrando as devidas providências.
● Organizar e participar das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres.
● Sugerir programas e projetos para capacitar a administração pública em questões de gênero.
● Articular-se com diversas entidades e órgãos (públicos e privados) para fortalecer a promoção dos direitos da mulher e ampliar o intercâmbio de conhecimentos.
● Trabalhar em conjunto com movimentos de mulheres e outros conselhos para criar estratégias comuns de igualdade de gênero e fortalecer o controle social sobre as políticas.
● Propor e apoiar campanhas de prevenção à violência contra a mulher, em todos os seus níveis.
COMPOSIÇÃO COMDIM 2024-2026:
MESA DIRETORA 2024-2026:
Presidente: Alana Pacheco dos Reis Verani
Vice-presidente: Diléia Pereira Bez Fontana
1ª Secretária: Isabel de Oliveira Leão
2ª Secretária: Gisele Lacerda Gennari
REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
I. Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - Comissão Estadual de Santa Catarina - ABMCJ/SC
Titular: Stella Maris de Seixas
Suplente: Ingrid Chineppe Hofstätter
II. Associação Brasileira de Portadores de Câncer - AMUCC
Titular: Jurema Ramos dos Santos
Suplente: Iara Regina Miotti
III. Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - Núcleo Multissetorial da Mulher Empresária - ACIF
Titular: Diavany Gladys Barros Geraldo
Suplente: Fátima Adriano Caponi
IV. Associação de Mulheres Negras Antonieta de Barros - AMAB
Titular: Carol Lima de Carvalho
Suplente: Valdeonira Silva dos Anjos
V. Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de Florianópolis - BPW Florianópolis
Titular: Gisele Lacerda Gennari
Suplente: Claudia Maria Duarte Nienkotter
VI. Coletivo de Mulheres e Pessoas Não Binárias Bissexuais de Santa Catarina - COMBI/SC
Titular: Ana Paula Mendes
Suplente: Jéssica Michels
VII. Instituto de Estudos de Gênero da Universidade Federal de Santa Catarina - IEG/UFSC
Titular: Alana Pacheco dos Reis Verani
Suplente: Matilde Quiroga Castellano
VIII. ONG Mais União - OMU
Titular: Luz Aimee Guedes Pereira de Almeida
Suplente: Vitória Peres Ribeiro
IX. Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC
Titular: Vanessa da Silva Rosa
Suplente: Mayara de Andrade Bezerra
REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL:
I. Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
SEMAS - Proteção Social Básica
Titular: Isabel de Oliveira Leão
Suplente: Marjorie Marla Brueckheimer de Macedo
SEMAS - Média Complexidade
Titular: Leandra Nunes Karsten
Suplente: Luciane Carvalho de Andrade
SEMAS - Gerência de Alta Complexidade
Titular: Josiane Duarte da Silva
Suplente: Nelci Bernardes Borges
SEMAS - Centro de Referência de Atenção à Mulher em Situação de Violência
Titular: Luciana Telles Rodrigues
Suplente: Cristiane Pires Guanabara
II. Secretaria Municipal de Educação - SME
Titular: Silvia Jucelia Dias
Suplente: Áurea Juliana Nunes Silva.
III. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Titular: Gerusa Machado
Suplente: Angélica da Silva
IV. Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
Titular: Fernanda Vieira
Suplente: Denyse Cristina Ramos Flores
V. Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP
Titular: Maria da Graça Biencourt
Suplente: Verônica Corrêa da Cunha Oliveira
VI. Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes - FCFFC
Titular: Diléia Pereira Bez Fontana
Suplente: Vanessa Maria de Oliveira
VII. Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI
Titular: Camila de Oliveira
Suplente: Lucélia Teresinha Rasveiler Souza
LEGISLAÇÃO
Lei Maria da Penha - Lei n.11.340, de 7 de agosto de 2006. Acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
Lei que contém datas e festividades do município de Florianópolis. Lei n. 10.482, de 09 de janeiro de 2019. Acesso: https://www.cmf.sc.gov.br/proposicoes/Leis-ordinarias/2019/1/0/87325
Dia xxx - xxx
Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Florianópolis - Lei n°7682, de 22 de julho de 2008. Acesso: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2008/768/7682/lei-ordinaria-n-7682-2008-cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-mulher-comdim-e-da-outras-providencias
Decreto de Aprovação do Regimento Interno do COMDIM - Decreto nº 8186, de 27 de maio de 2010. Acesso: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/decreto/2010/818/8186/decreto-n-8186-2010-aprova-o-regimento-interno-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-mulher-comdim
Decreto de Aprovação do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. Decreto nº 9791, de 13 de março de 2012. Acesso: https://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/21_03_2012_19.01.01.b9ee8175cd1c2a5ae121bf8a2f84cc9b.pdf
Lei de Alteração da Lei nº 7682, de 2008 que dispõe sobre o COMDIM - Lei º 9929, de 09 de dezembro de 2015. Acesso: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2015/992/9929/lei-ordinaria-n-9929-2015-altera-a-lei-n-7682-de-2008-que-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-mulher-comdim
Decreto de Aprovação do Regimento Interno do COMDIM - Decreto nº 16.416, de 08 de julho de 2016. Acesso: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/decreto/2016/1641/16416/decreto-n-16416-2016-aprova-o-regimento-interno-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-mulher-comdim
Decreto de nomeação de membros para compor a câmara técnica do II Plano Municipal de Políticas para Mulheres. Decreto nº 23.399, de 07 de dezembro de 2021. Acesso: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/decreto/2021/2340/23399/decreto-n-23399-2021-nomeia-membros-para-comporem-a-camara-tecnica-do-ii-plano-municipal-de-politicas-para-mulheres
PLANOS
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004). Acesso: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/PNPM.pdf
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2013-2015). Acesso: https://oig.cepal.org/sites/default/files/brasil_2013_pnpm.pdf
II Plano Municipal de Políticas para Mulheres de Florianópolis. Acesso: https://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/03_05_2022_13.13.52.95e52a2d8cb127cb9644b9d1e5a148f4.pdf
