No dia 27 de setembro, a partir das 9h, o Projeto Defensoria Pública da União na Comunidade (DPU na Comunidade), em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, vai oferecer à população uma ajuda jurídica gratuita. A ação vai acontecer no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) no bairro Tapera, no Sul da Ilha.
Das 9h às 12h a orientação será sobre direitos dos cidadãos, e das 13h às 17h o atendimento será individual, caso a caso. A Defensoria Pública irá instruir a comunidade em assuntos que envolvam órgãos e empresas federais, tais como: INSS, Caixa, Correios, UFSC, Exército, Marinha, Aeronáutica, entre outros.
- Alguns dos casos que receberão auxílio serão:
Benefícios negados pelo INSS, como aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão;
Saúde, como remédios, tratamentos e cirurgias não oferecidos pelo SUS; benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS);
Dívidas e contratos com a Caixa Econômica Federal;
Ações de reintegração de posse também pela Caixa;
Educação federal;
Crimes na área federal
Terão direito ao serviço as pessoas que possuem renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda (R$ 1.710,78 por mês). Se a renda for maior é preciso comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo e alimentação especial.
- Serviço:
O quê: Ajuda jurídica (advogado) gratuita para a população
Quando: 27 de setembro
Onde: CRAS Tapera - Rua José Olimpio da Silva, 280, bairro Tapera.
Horário: das 9h às 12h (orientação sobre direitos) e das 13h às 17h (atendimento caso a caso)