O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2015/2024, que foi elaborado por uma comissão intersetorial do município, será apresentado na próxima segunda-feira (17), a partir das 13h30, no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Florianópolis. O plano está sendo disponibilizado anteriormente de forma on-line para análise, a fim de que seja assegurado o amplo acesso e participação de todos.
Após a Audiência Pública, o plano será apresentado e aprovado em reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Entenda o processo
Em cumprimento à Resolução nº 160/2013, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Município deverá elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
Também deverão prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e o esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei N. 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo conforme a Lei N. 12.594/2012.