O Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis (FPPF) convoca os representantes da Sociedade Civil para a Assembleia Eletiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) que será realizada no dia 8 de maio, das 14h às 18h, no auditório da FECOMÉRCIO no Centro de Florianópolis. A eleição dos 14 cargos será válida para a gestão 2013/2015.
A Assembleia Eletiva será promovida pelo Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis (FPPF), por meio de uma Comissão de Organização do Processo de Eleição da Sociedade Civil, com o apoio logístico da Secretaria Municipal de Assistência Social. Abaixo, o edital de convocação completo que foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 1º de abril:
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Edital N. 001/2013 –
Convocação para Assembléia Eletiva dos representantes da Sociedade Civil para o CMDPD – Florianópolis - Gestão 2013-2015. O Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis - FPPF, instância legítima de mobilização, organização e fortalecimento da sociedade civil no município de Florianópolis e de apoio aos Conselheiros da sociedade civil, tendo por base a Lei Nº 7.213/2006, que dispõe sobre a criação, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD - Fpolis e dá outras providências, e a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE , que trata da Eleição da sociedade civil, por meio de Fórum Próprio, CONVOCA os representantes das Entidades não governamentais de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos às pessoas com deficiência no município de Florianópolis, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- Gestão 2013-2015. A Assembleia Eletiva será promovida pelo Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis, por meio de uma Comissão de organização do Processo de Eleição da Sociedade Civil, com o apoio logístico da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. A Assembléia Eletiva da Sociedade Civil ocorrerá no dia 08 de maio de 2013, das 14 às 18 horas, no Auditório da Federação do Comércio de Santa Catarina - FECOMÉRCIO, situada à Rua Felipe Schmidt nº 785, Centro, Florianópolis, SC. 1. Da composição do Conselho 1.1 - Conforme prevê o artigo 8º, incisos I e II da Lei Nº 7.213/2006 do CMDPD/ Fpolis, o Conselho é composto de 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, compreendendo 7 (sete) representantes do governo municipal e 7 (sete) representantes da sociedade civil, de acordo com a paridade estabelecida em Lei, respeitados os seguintes critérios: I) Representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes da seguinte forma: a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidades e Terminais ou Congênere; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Fundação Municipal de Esportes- FME; e) 1 (um) representante do Instituto de Geração de Oportunidades – IGEOF; f) 1 (um) representante do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF. II) Representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos suplentes: a) 1 (um) representante de pessoas com deficiência auditiva; b) 1 (um) representante de pessoas com deficiência visual; c) 1 (um) representante de pessoas com deficiência intelectual ; d) 1 (um) representante de pessoas com deficiência física; e) 1 (um) representante de pessoas com deficiência decorrente de patologias ou síndromes ; f) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência, podendo ser da mesma deficiência dos itens acima mencionados, não permitindo que tenha duas representações da mesma entidade. 1.2 - Considera-se entidade de pessoa com deficiência aquela devidamente constituída há mais de um ano no Município de Florianópolis e que desenvolve atividades as quais podem ser isoladas ou cumulativamente de atendimento, assessoramento e/ou de defesa e garantia de direitos. 2. Da Comissão Eleitoral 2.1 - Elaborar o Edital da Assembleia Eletiva, a ser publicado pelo Poder Executivo Municipal; elaborar o Regimento Interno da Assembleia Eletiva e encaminhar às Entidades para apreciação e aprovação em Plenária; realizar a divulgação e oficializar junto às entidades que desenvolvem atividades às pessoas com deficiência, sobre o processo de eleição do CMDPD de Florianópolis, convocando para participarem da Assembleia de Eletiva , na condição de delegados e/ou de candidatos; receber, analisar e homologar as inscrições dos delegados votantes (sendo um por entidade) e dos delegados candidatos (um por entidade), que deverão estar presentes no momento da Assembléia Eletiva; conduzir a Assembleia Eletiva, apresentando o Regimento Interno Eleitoral, para apreciação e aprovação da Plenária; eleger em Plenária, a Mesa Eleitoral, composta por um (a) Presidente, um secretário (a) e dois (duas) escrutinadores, que não sejam de Entidades candidatas, eleitos em Plenária. 2.2 –Convidar representantes do Ministério Público para participar e acompanhar a Assembléia Eletiva; organizar eelaborar instrumentais necessários para inscrição e validação das entidades votantes e candidatas. 3. Do credenciamento das Entidades votantes e de seu delegado 3.1- Poderão participar da Assembléia Eletiva, na condição de Delegados votantes, um representante por Entidade, mediante credenciamento no CMDPD- Fpolis, localizado à Avenida Mauro Ramos, Nº 1.277 ( no caso de mudança da Sede do Conselho e da SEMAS, no novo endereço, situado à Av. Mauro Ramos nº 224 - Sobreloja do Centro Executivo Mauro Ramos), Centro, Florianópolis. Deverão oficializar o seu credenciamento nominando o seu representante legal, até 24horas antes da Assembleia Eletiva, ou seja, até às 18:00 horas do dia 06 de maio de 2013, apresentando a seguinte documentação: Estatuto da Entidade devidamente registrado em Cartório; Ata da eleição da última Diretoria da Entidade; ofício ou declaração indicando o nome de seu representante como Delegado votante. 4. Do credenciamento das Entidades candidatas e de seu Representante: 4.1 - Poderão participar da Assembléia Eletiva como candidatos, um representante de cada Entidade devidamente credenciada, o qual poderá também ser o delegado votante de sua Entidade. Deverá apresentar a seguinte documentação na Sede do CMDPD até às 18:00 horas do dia 04 de maio de 2013: Ofício do representante legal da Entidade, indicando o seu delegado(a) e/ou o seu representante candidato(a), com dados pessoais (identidade, CPF e endereço completo); Estatuto da Entidade e Ata de Posse da atual Diretoria. A documentação será analisada e homologada pela Comissão de Organização do processo eleitoral. 5. Da Eleição – A Assembléia Eletiva será realizada no dia 08 de maio de 2013, das 14horas às 18 horas, no Auditório da FECOMÉRCIO , Centro, Florianópolis; a Eleição dar-se-á de forma integral, onde os delegados votantes (um por Entidade) poderão votar em até 7 (sete) Entidades candidatas. A Mesa Eleitoral coordenará A Assembleia Eletiva, na condução dos trabalhos do processo de eleição e apresentação das Entidades candidatas, em que cada candidato terá até 2 (dois) minutos para fazer a sua apresentação. Também autenticarão e validarão as cédulas de votação, registro em Ata, apuração dos votos e deflagração dos candidatos eleitos, classificados por ordem de maior número de votos obtidos. No caso de empate, será utilizado como critério de desempate, a Entidade que tiver mais tempo de atuação. No caso de vacâncias em algum dos segmentos, será realizada nova Assembleia Eletiva para preencher as vagas existentes, no prazo de até 15 (quinze) dias após essa Assembléia Eletiva. O resultado da Assembléia Eletiva será divulgado aos candidatos e Entidades participantes e após, afixado na recepção e site da SEMAS, no espaço do CMDPD- Fpolis, no e -mail de grupos e blog do Fórum e outros meios de comunicação. Os casos omissos serão dirimidos pela Plenária da Assembléia Eletiva. Florianópolis, 27 de março de 2013. Elisabeth Bahia Spinola Bittencourt Férrer – Coordenação Colegiada do Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis- FPPF.