AUTORIZAÇÃO CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

 descrição

  • Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos

    Referente à Certificação Acústica para atividades sujeitas a perturbação do sossego, que apresentarem projeto acústico como prevenção.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por meio de terceiros, portando CPF e/ou RG, em qualquer das Unidades do Pró-Cidadão.

 requisitos

    Todo estabelecimento ou instalação potencialmente causadora de poluição sonora seguirá os procedimentos estabelecidos no Art. 11º, Lei Complementar n. 003/99.

    Documentos necessários:

    • Projeto Acústico de acordo com o Art.11º da Lei Complementar n. 003/99;
    • Planta baixa do projeto acústico em tamanho A3.
    • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
    • Alvará de Funcionamento do estabelecimento com prazo de vigência válido;
    • Caso o Alvará de funcionamento seja do tipo condicionado, deverá apresentar a Consulta de Viabilidade de Instalação emitida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.
    • Alvará Sanitário do estabelecimento;
    • Liberação emitida pelo Corpo de Bombeiros;
    • Habite-se da edificação ou respectivo protocolo em tramitação. Caso o protocolo seja arquivado por pendências ou a resposta seja negativa, o estabelecimento estará impedido de solicitar este tipo de autorização.


    Será realizada vistoria de área física.

 documentos para download

Solicitação para autorização de uso de fonte sonora em áreas públicas e privadas
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