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ISENÇÃO DE IPTU (CONSELHO COMUNITÁRIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES)Secretaria Municipal da Fazenda |
descrição
Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos
Referente ao direito à isenção total ou parcial dos tributos de IPTU.
como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Contrato de Locação;
- Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
- Decreto Municipal declarando ser entidade de utilidade pública;
- Carnê do IPTU;
- Declaração de que o imóvel é utilizado unicamente para as finalidades da entidade, Ata ou Estatuto.
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.
documentos para download
| Formulário - Declaração de Isenção |
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