CADASTRAMENTO PREDIAL OU TERRITORIAL - Criar nova inscrição imobiliária

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • CADASTRAMENTO PREDIAL OU TERRITORIAL -  Criar nova inscrição imobiliária

    Referente ao cadastramento de imóveis para fins de lançamento tributário, criando as respectivas inscrições imobiliárias.

     

    Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à alteração de Cadastro Imobiliário enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:

     

    - Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui.

    - Processo de revisão de valor venal, clique aqui.

    - Processo de alteração de titularidade, clique aqui para imóveis com matrícula e clique aqui para imóveis sem matrícula.

    - Para Alterações Cadastrais com impacto no IPTU e na TCRS clique aqui.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • CPF e RG (original e cópia);
    • Formulário específico disponível no final desta página (Anexo 1), corretamente preenchido e assinado;
    • Preencher o formulário "DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA NO RI ART.2º" quando tratar-se de terreno de posse (Anexo 2) ;
    • Apresentar contratos de compra e venda anteriores, caso o vendedor não seja o atual titular do IPTU, quando se tratar de terreno de posse;
    • Cópia e original do comprovante de residência: (fatura de agua ou luz) quando se tratar de terreno com edificação;
    • Quando houver mais de uma edificação no imóvel e o requerente solicitar lançamento individualizado de apenas uma delas, todas as unidades deverão estar com o IPTU em dia;
    • Petição explicando a alteração a ser realizada e a fundamentação para tal (exposição de motivos);
    • Documentos listados abaixo para cada tipo de solicitação (originais e cópias).

     

    Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo setor responsável pela análise do processo.

     

     

    Para CADASTRAMENTO PREDIAL COM MATRÍCULA:

    (cadastramento de edificação Unifamiliar ou Multifamiliar, para fins de geração de NOVA inscrição imobiliária no imóvel)

    • Matrícula Atualizada (últimos 30 dias);
    • O requerente deverá anexar cópia do alvará de construção ou Habite-se ou Projeto Arquitetônico de Construção (Planta Baixa) ou Levantamento de Edificação realizado por responsável técnico inscrito no CREA e a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ;
    • Foto frontal do imóvel;
    • Documento de constituição da unidade Multifamiliar contendo as áreas privativas, de uso comum e totais, conforme a NBR3 nº 12.721, Item 5 (Quadro de Área).

    Para CADASTRAMENTO PREDIAL SEM MATRÍCULA: 

    (cadastramento de edificação Unifamiliar ou Multifamiliar, para fins de geração de NOVA inscrição imobiliária no imóvel)

    • Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente, com cadeia de sucessão/possessória, a partir do atual proprietário cadastrado, ou constante na escritura da gleba original, até o requerente (cópias dos contratos de todos os antecessores cujas
      alterações cadastrais não foram efetivadas na época certa);
    • Termo de Quitação do(s) contrato(s) de compra e venda, firmados pelo vendedor (firma reconhecida);
    • O requerente deverá anexar cópia do alvará de construção ou Habite-se ou Projeto Arquitetônico de Construção (Planta Baixa) ou Levantamento de Edificação realizado por responsável técnico inscrito no CREA e a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ;
    • Foto frontal do imóvel;
    • Documento de constituição da unidade Multifamiliar contendo as áreas privativas, de uso comum e totais, conforme a NBR3 nº 12.721, Item 5 (Quadro de Área).

     

    Para CADASTRAMENTO TERRITORIAL COM MATRÍCULA:

    • Matrícula Atualizada (últimos 30 dias);
    • O requerente deverá indicar a localização exata do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
    • Foto frontal do imóvel;
    • Planta Baixa ou croqui das medidas e respectivos confrontantes.

    Para CADASTRAMENTO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA:

    • Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente, com cadeia de sucessão/possessória, a partir do atual proprietário cadastrado, ou constante na escritura da gleba original, até o requerente (cópias dos contratos de todos os antecessores cujas
      alterações cadastrais não foram efetivadas na época certa);
    • Termo de Quitação do(s) contrato(s) de compra e venda, firmados pelo vendedor (firma reconhecida);
    • O requerente deverá indicar a localização exata do imóvel em questão, a partir da cartografia do município;
    • Foto frontal do imóvel;
    • Planta Baixa ou croqui das medidas e respectivos confrontantes.

 documentos para download

Formulário Específico de Cadastramento Predial ou Territorial
DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRICULA NO RI ART.2.

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