EMISSÃO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Referente à emissão de relatório cujo teor informa débitos pendentes relativos a tributos de IPTU, ISQN, Parcelamentos e outros.

 como solicitar

  • Pessoalmente com o preenchimento dos dados do requerente no sistema, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Pessoa Física:

    • Pessoalmente ou por procurador, mediante apresentação de procuração com outorga expressa de poderes junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis. (art. 653 da Lei 10.406/2002, Código Civil Brasileiro);
    • Número da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) e/ou Mobiliárias.

    Pessoa Jurídica:

    • Se a pessoa jurídica ou ente despersonificado obrigado à inscrição no CNPJ, pelo responsável ou seu preposto, sócio, administrador , com poderes de representação da sociedade ou por  procurador deste, mediante apresentação de procuração com outorga expressa de poderes junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis.  (art. 653 da Lei 10.406/2002, Código Civil Brasileiro);  
    • Número da(s) Inscrição(ões)Mobiliárias e/ou Imobiliárias.

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