CONSTRUÇÃO/VIABILIDADE - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA LEGALIZAÇÃO

Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente ao pedido de permissão para legalizar o imóvel, construído em situação irregular perante a PMF.

 como solicitar

  • On-line e pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

     

    Atenção

    Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão:

    Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.

 requisitos

    • Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
    • Espelho do IPTU (nome, endereço e inscrição imobiliária);
    • Nº do CPF ou CNPJ.

    RECONSIDERAÇÃO DA CONSULTA DE VIABILIDADE - recurso que o cidadão apresenta quando o processo não tem a resposta esperada.

    • Exposição de Motivos (Fato novo).

    Obs 1.: A exposição de motivos deverá ser anexada no mesmo processo gerado para a Consulta de Viabilidade solicitada.  

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