LICENCIAMENTO PARA ATERRO

Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente à licença para colocar ou tirar aterro em um terreno.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Exposição de motivos por escrito;
    • Inscrição imobiliária;
    • Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
    • Nº do CPF ou CNPJ;
    • ART/RRT do profissional responsável;
    • Projeto de movimentação de terra contendo a linha natural do terreno e o volume de corte/aterro.

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