Reconsideração do Indeferimento da Opção do Simples Nacional

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Referente a reconsideração do indeferimento da opção do Simples Nacional.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Exposição de motivos (pode-se utilizar o padrão oferecido pelo Pró-Cidadão ou outra como o contribuinte preferir);
    • Cópia do Contrato Social e;
    • Cópia do CNPJ.

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