PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA

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 descrição

  • Referente ao Pedido de Informação Pública conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/11 de 18 de novembro de 2011 e no Decreto Municipal 9988/12 de 15 de maio de 2012.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão ou CIAC.

 requisitos

  • PESSOA FÍSICA:
    • RG do solicitante;
    • Procuração com Firma reconhecida em Cartório quando solicitado por terceiros;
    • Descrição clara e completa da informação ou do documento desejado;
    • Endereço Eletrônico (e-mail).

    ENTIDADE CIVIL ORGANIZADA:
        
    • Ata de eleição da última Diretoria;
    • RG do representante;
    • Descrição clara e completa da informação ou do documento desejado;
    • Endereço Eletrônico (e-mail).

    EMPRESA
    • CNPJ;
    • Contrato Social;
    • RG do representante;
    • Procuração com Firma reconhecida em Cartório quando solicitada por terceiros;
    • Descrição clara e completa da informação ou do documento desejado;
    • Endereço Eletrônico (e-mail).   

    Obs.: 1- Quando houver reprodução de cópias haverá cobrança de taxa de expediente na retirada do processo, conforme valor definido pela Portaria Nº 001/2012 da Secretaria Executiva de Controle Interno e Ouvidoria).
    LEI Nº 12.571, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
    Art. 12.     O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo na hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarciamento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

    2- Isenção da taxa de expediente, conforme a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
    Parágrafo único: Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 documentos para download

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
LEI Nº 7115 DE 29 DE AGOSTO DE 1983
DECRETO Nº 9988/2012
PORTARIA SECIN Nº 001/2012

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