DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TAXAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Secretaria Municipal de Saúde

 descrição

  • Devolução/Restituição de taxas referentes aos serviços prestados pela Vigilância Sanitária quando pagas em duplicidade ou por determinação do responsável.

 como solicitar

  • O cadastro do processo será de forma eletrônica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, na Unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.

 requisitos

  •  

    • Comprovante do pagamento da taxa (original);
    • Exposição de motivos;
    • CPF/RG do requerente;
    • Demonstrativo de débitos integral (solicitar ao atendente do Pró-cidadão); 
    • Banco-Agência e nº da conta (Titular da conta deve ser o mesmo constante na taxa);
    • Procuração quando solicitado por terceiros.

     


  • OBS.:
    A documentação integrante do processo deverá estar digitalizada em mídia pendrive, em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo, e ser incluída no cadastro do processo.
    O cadastro do processo deverá ser realizado SOMENTE na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.

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