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INCLUSÃO DA EMBARCAÇÃO NO TRANSPORTE TURÍSTICOSecretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano |
descrição
Referente à inclusão da embarcação para operar no transporte turístico.
como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.
requisitos
- Cópia do certificado de registro e licenciamento da embarcação em nome da empresa ou de um de seus sócios;
- Cópia autenticada em cartório do laudo técnico ou termo de vistoria emitido pela Capitania dos Portos;
- 4 fotos coloridas (10X15) todas com enquadramento frontal, sendo uma da popa, uma da proa, uma do costado lateral esquerdo e uma do costado lateral direito, abrangendo totalmente a embarcação;
- Cópia da apólice do seguro APP.
Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012
documentos para download
| Formulário de Inclusão da embarcação no Transporte Turístico |
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