Alinhamento de Muro

Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente à licença para a construção do muro frontal para a via pública.

 requisitos

  • Documentos Obrigatórios:

     

    • Documento de Identificação (CPF ou CNPJ);
    • Exposição de Motivos;
    • Inscrição Imobiliária;
    • Matrícula atualizada ou declaração de posse;

    Documentos Opcionais:

     

    • Levantamento Topográfico;
    • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do levantamento topográfico.