Apresentação
Compete à Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Parcerias:
I - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar, orientar, formular políticas públicas e executar as ações relacionadas à realização das licitações e dos contratos para alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra, inclusive por encomenda, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, obras e serviços de arquitetura e engenharia, contratações de tecnologia da informação e de comunicação, concessões e permissões de serviços públicos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
II - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar, orientar, formular políticas públicas e executar as ações relacionadas à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e para incentivo a áreas de interesse e relevância públicos;
III - definir políticas públicas das contratualizações municipais, centralizando e coordenando a realização de todas as licitações, contratos, concessões, permissões, autorizações, parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;
IV - instituir, supervisionar, executar ações e coordenar os sistemas integrados de elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência, formação de preços, editais, contratos, reajustamentos, repactuações, gestão e desempenho contratual, em licitações, concessões e permissões da prestação de serviços públicos, autorizações, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, os quais englobarão todos os órgãos municipais;
V - instituir, supervisionar, executar ações e coordenar os sistemas integrados de elaboração de editais das parcerias com organizações da sociedade civil e para incentivo a áreas de interesse e relevância públicos e das respectivas seleções, os quais englobarão todos os órgãos municipais;
VI - administrar o cadastro de fornecedores;
VII - instituir, coordenar e administrar a central de compras e contratações municipais, o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras e o plano de contratações anual.
Os cargos, seus respectivos padrões e suas atribuições que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Parcerias estão detalhados no Anexo IV-G da Lei Complementar n. 770/2024.