Início
Secretarias
SMMA / Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DECISÕES DE JULGAMENTO
DECISÕES DE JULGAMENTO
DECISÕES DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
* DECISÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
arquivos para download
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2014 de 03/07/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2014 de 10/09/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2014 de 22/12/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2015 de 31/03/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2015 de 15/06/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2014 de 20/04/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2015 de 30/06/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2015 de 31/07/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2015 de 01/10/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2016 de 16/02/2016
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2016 de 14/04/2016
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2017 de 29/05/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2017 de 19/06/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2017 de 26/07/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2017 de 29/08/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2017 de 26/10/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 006/2017 de 17/11/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 007/2017 de 28/11/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2018 de 12/01/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2018 de 30/01/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2018 de 21/02/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2018 de 27/03/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2018 de 27/04/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 006/2018 de 15/06/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 007/2018 de 10/07/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 008/2018 de 31/08/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 009/2018 de 30/09/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 010/2018 de 26/09/2018
- Publicação de Julgamento n. 011/2018 - referente a 05 de novembro de 2018
- Publicação de Julgamento n. 001/2019 - referente a 08 de fevereiro de 2019
- Publicação de Julgamento n. 002/2019 - referente a 28 de fevereiro de 2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 003/2019 - de 25/04/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2019 de 24/05/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2019 de 08/07/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 006/2019 de 25/07/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 007/2019 de 05/09/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 008/2019 de 04/10/2019
- Decisões de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 009/2019 de 12/11/2019
- Decisão de Julgamento n. 010/2019 de 27/11/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2020 de 30/01/2020
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2020 de 27/02/2020
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2020 de 17/03/2020
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2020 - de 19/11/2020
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2021 - de 11/04/2021
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 002/2021 - de 25/05/2021
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 003/2021 - 08/10/2021 Edição n. 3047 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 004/2021 - 08/10/2021 Edição n. 3047 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 005/2021 - 15/10/2021 Edição n. 3051 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 006/2021 - 15/10/2021 Edição n. 3051 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 007/2021 - 18/10/2021 Edição n. 3052 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 008/2021 - 27/10/2021 Edição n. 3059 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 009/2021 - 11/11/2021 Edição n. 3068 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 010/2021 - 17/11/2021 Edição n. 3071 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 011/2021 - 01/12/2021 Edição n. 3081 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 001/2022 - 23/02/2022 Edição n. 3140 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 002/2022 - 03/03/2022 Edição n. 3143 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 003/2022 - 07/04/2022 Edição n. 3168 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 004/2022 - 10/05/2022 Edição n. 3189 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 005/2022 - 16.08.2022 Edição n. 3258 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 006/2022 - 24.08.2022 Edição n. 3264 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 007/2022 - 16.09.2022 Edição n. 3280 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 008/2022 - 04.10.2022 Edição n. 3292 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 009/2022 - 19.10.2022 Edição n. 3302 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 10/2022 - 22.12.2022 Edição n. 3344 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 002/2023 - 27/03/2023 Edição n. 3408 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 001/2023 - 16.03.2023 Edição n. 3402 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 003/2023 - 02.06.2023 Edição n. 3454 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 004/2023 - 05.07.2023 Edição n. 3476 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 005/2023 - 14.07.2023 Edição n. 3483 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 006/2023 - 24.08.2023 Edição n. 3512 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 007/2023 - 06.10.2023 Edição n. 3542 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 008/2023 - 26.10.2023 Edição n. 3554 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 009/2023 - 20.12.2023 Edição n. 3591 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 001/2024 - 14.02.2024 Edição n. 3625 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 002/2024 - 29.02.2024 Edição n. 3636 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 003/2024 - 04.04.2024 Edição n. 3660 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 004/2024 - 26.04.2024 Edição n. 3676 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 005/2024 - 24.06.2024 Edição n. 3715 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 006/2024 - 24.07.2024 Edição n. 3737 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 007/2024 - 29.07.2024 Edição n. 3740 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 008/2024 - 09/10/2024 Edição n. 3792 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 009/2024 - 31/10/2024 Edição n. 3807 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 10/2024 - 03.12.2024 Edição n. 3828 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 11/2024 - 18.12.2024 Edição n. 3839 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 01/2025 - 29.01.2025 Edição n. 3864 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 02/2025 - 04.04.2025 Edição n. 3909 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 03/2025 - 04.04.2025 Edição n. 3909 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 04/2025 - 07.05.2025 Edição n. 3927 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 05/2025 - 03.06.2025 Edição n. 3946 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 06/2025 - 19.08.2025 Edição n. 3999 do DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 07/2025 - COMDEMA edição n. 4010 03.09.2025
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 08/2025 - 10.10.2025 Edição 4037
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 09/2025 - 10.11.2025 Edição n. 4057 do DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 10/2025 - 08/12/2025 Edição nº. 4075 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 001/2026 - 13/01/2026 Edição nº. 4096 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 002/2026 - 16/03/2026 Edição nº. 4138 DOEM