Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Legislação Estadual
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- LEI ESTADUAL 14.675 de 2009 - CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA
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- LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 239 de 2006 - CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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- LEI ESTADUAL 13.553 de 2005 - PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO
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- RESOLUÇÃO CONSEMA 13 RETIFICADA EM 11-07-2013
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- RESOLUÇÃO CONSEMA 14 RETIFICADA EM 11-07-2013
- RESOLUÇÃO CONSEMA 14 RETIFICADA EM 11-07-2013
- RESOLUÇÃO CONSEMA 14 RETIFICADA EM 11-07-2013
- RESOLUÇÃO CONSEMA 14 RETIFICADA EM 11-07-2013