Legislação Federal

Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017

Regulamenta a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Portaria SDA/MAPA nº 884, de 6 de setembro de 2023

Aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS.

Instrução Normativa nº 16 de 23 de junho de 2015

Estabelece normas específicas para a inspeção de POA em agroindústrias de pequeno porte.

Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017

Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao SUASA para agroindústrias de pequeno porte.

Portaria MAPA nº 672, de 08 de abril de 2024

Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).

Portaria nº 179, de 16 de setembro de 2019

Reconhece a equivalência do SIM-Fpolis para adesão ao SISBI-POA.

Portaria nº 368 de 04 de setembro de 1997

Institui o Manual de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para indústrias de alimentos.

Legislação Estadual

Lei n° 17.515, de 27 de abril de 2018

Autoriza a comercialização de POA para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar na Associação de Municípios a que pertencem em SC.

Portaria conjunta n° 264, de 30, de março de 2016

Dispõe sobre Entrepostos de Supermercados e Similares.

Legislação Municipal

Lei nº 555, de 14 de abril de 2016

Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Florianópolis (SIM-Fpolis).

Decreto nº 18.185, de 06 de dezembro de 2017

Regulamenta a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal em Florianópolis.

Lei nº 10.728, de 26 de junho de 2020

Autoriza os restaurantes e estabelecimentos congêneres a obter pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores

Decreto nº 24.444, de 22 de novembro de 2022

Regulamenta a Lei 10.728, de 2020, que autoriza os restaurantes e estabelecimentos congêneres a obter pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores

Portaria nº 09/SMDECT/GAB/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação dos Programas de Autocontrole pelos estabelecimentos registrados no SIM-Fpolis.

Documentos Institucionais

Instrução de Serviço SIM-Fpolis 001/2024

Define os procedimentos para verificação oficial dos Programas de Autocontrole pelo SIM-Fpolis.

Instrução de Serviço SIM-Fpolis 002/2024.

Dispõe sobre a supervisão dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis (SIM-Fpolis).

Instrução de Serviço SIM-Fpolis 003/2025

Estabelece as estratégias para mitigação de conflitos de interesse no âmbito do SIM-Fpolis.

Instrução de Serviço SIM-Fpolis 004/2025.

Estabelece os procedimentos para habilitação e desabilitação dos estabelecimentos e produtos registrados no SIM-Fpolis junto ao SISBI-POA.

Manual de Coleta de Amostras e Gestão de Resultados do SIM-Fpolis

Define os requisitos gerais para coleta de amostras fiscais no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal.

Procedimento para registro de Estabelecimento

Passo a passo para obtenção de registro no Serviço de Inspeção Municipal, orientações para solicitação de reforma e ampliação, modelos de transferência de titularidade do estabelecimento e cancelamento de registro.

Procedimentos para Registro de Produtos

Passo a passo para o registro de produtos no SIG-SIM.

Procedimentos e modelos para a apresentação dos dados de recebimento de matérias-primas, produção e comercialização de produtos de origem animal

Define as diretrizes de coleta, análise e controle de dados estatísticos sobre matérias-primas, produção e comercialização em estabelecimentos registrados no SIM-Fpolis.

Procedimentos de Gestão dos Processos Administrativos Gerais

Define diretrizes e práticas para tramitação de processos administrativos gerais do SIM-Fpolis, promovendo organização, transparência e uniformidade das ações internas.

Procedimentos de gestão dos processos administrativos de fiscalização

Estabelece a sistemática de gestão dos processos administrativos de fiscalização, incluindo o rito processual e a manutenção do histórico de infrações, visando uniformidade, transparência e eficiência no SIM-Fpolis.

Programa de Educação Sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis.

Estabelece as diretrizes para o planejamento, execução e monitoramento de ações educativas voltadas à promoção da segurança dos alimentos de origem animal, à prevenção de fraudes e ao fortalecimento da responsabilidade sanitária entre os agentes da cadeia produtiva e consumidores.

Programa de Capacitação do Serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis.

Estabelece as diretrizes gerais para o planejamento, execução e avaliação das ações de capacitação, atualização e aperfeiçoamento da equipe do SIM-Fpolis.

Programa de Combate à Fraude e Falsificações de Produtos de Origem Animal

Estabelece as diretrizes para a identificação, prevenção e repressão de fraudes na cadeia de produtos de origem animal no âmbito do SIM-Fpolis.

Programa de Combate às Atividades Clandestinas do Serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis.

Define as diretrizes para ações integradas de fiscalização, prevenção e regularização de produtos de origem animal sem inspeção, visando proteger a saúde pública e a competitividade das agroindústrias legalmente registradas.