Taxas

Descrição das Taxas	R$
ALTERAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIMENTO	90,00
ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL	90,00
APROVAÇÃO DE PROJETO	345,00
BAIXA DEFINITIVA / CANCELAMENTO DO SIM	90,00
CADASTRO /AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE CERT CRED LABO	90,00
EMISSÃO DE CERTIFICADO / TÍTULO DE REGISTRO	90,00
INSTALAÇÃO DO SIM / REGISTRO DE ESTABELECIMENTO	345,00
MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA	90,00
PRODUTOS E ROTULAGENS	20,00
REFORMA / AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA	190,00
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SIM	90,00
TRANSFERÊNCIA DE RAZÃO SOCIAL	345,00
VISTORIA	90,00

Subsecretaria de Pesca, Maricultura e Desenvolvimento Agroalimentar