A Prefeitura Municipal informa que os contribuintes que protocolarem processos de isenção de IPTU e/ou TCRS devem manter o pagamento regular dos tributos até a decisão final do processo.
 

O deferimento do pedido não é líquido e certo, estando sujeito à análise técnica e jurídica, podendo ser indeferido parcial ou totalmente.

Assim, para evitar juros, multas e inscrição em dívida ativa, recomenda-se que os pagamentos sejam realizados nas datas de vencimento até a conclusão do processo administrativo.

Em caso de deferimento com efeitos retroativos, os valores pagos indevidamente poderão ser compensados ou restituídos conforme previsão legal vigente.

Solicitação de desconto de, no máximo, 5 % (cinco por cento) , para imóveis sustentáveis.

Considera-se imóvel de uso sustentável aquele que se enquadrar, cumulativamente, em pelo menos três dos itens listados:

Item  1) Atendimento dos critérios de acessibilidade do passeio público – Percentual de desconto = 1                        
Item  2) Inexistência  de vagas de estacionamento na área de afastamento frontal obrigatório – Percentual de desconto = 1,5
Item  3) Existência de bicicletário – Percentual de desconto = 1                     
Item  4) Atendimento dos critérios de acessibilidade da edificação – Percentual de desconto = 1,5
Item  5) Adequação ao zoneamento – Percentual de desconto = 1
Item  6) Existência de sistema de insonorização – Percentual de desconto = 1
Item  7) Existência  de sistema de aproveitamento de água da chuva – Percentual de desconto = 0,5                            
Item  8) Existência de sistema de reuso de água – Percentual de desconto = 0,5  
Item  9) Existência    de   sistema   de   medidores individuais de água potável – Percentual de desconto = 1

Obs. 1:

a) O limite máximo de desconto é de 5% (cinco por cento) ainda que a edificação obtenha pontuação superior;

b) A avaliação da obtenção do desconto a que se refere este artigo será realizada anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU.

Obs. 2: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.