10/12/2025 - Procuradoria
NOTA OFICIAL – PUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
O Município de Florianópolis informa que foi proferida decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 5008751-45.2015.4.04.7200, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
foto/divulgação: PGM
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Em cumprimento ao determinado pelo Poder Judiciário, a íntegra da decisão está sendo divulgada no Portal do Município, garantindo transparência e acesso às informações de interesse público.
A decisão completa pode ser consultada no link abaixo: Click aqui
para acessar a decisão da Ação Civil Pública nº 5008751-45.2015.4.04.7200
O Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o cumprimento das determinações judiciais.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2025
Prefeitura Municipal de Florianópolis