Os servidores credenciados junto à Secretaria de Estado da Fazenda estarão disponíveis para atender todos os produtores e auxiliá-los na emissão das notas fiscais. Além disso, a nota fiscal de produtor primário atesta a responsabilidade do produtor pela segurança, qualidade e descrição do produto na nota, incluindo quantidade, preço, variedade, classificação e embalagem.

Essa medida contribui para o crescimento do município, e serve como comprovação de atividade para fins de acesso aos direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos produtores primários. Com essa parceria, a Subsecretaria da Pesca, Maricultura e Agricultura reforça o compromisso em apoiar e fortalecer o setor produtivo local, garantindo mais agilidade e segurança aos produtores.