Caso aprovada, a nova lei vai permitir que o município possa internar o dependente mesmo que involuntariamente, contando com o apoio de uma equipe multiprofissional e do Poder Judiciário. Estão previstas no projeto duas situações: no primeiro caso, com autorização da família. No segundo caso, com indicação médica e apoio do Ministério Público. 

Por meio do Censo realizado com a pessoas em situação de rua, os técnicos da prefeitura identificaram que o perfil de pessoas em situação de rua mudou nos últimos meses, tornando mais frequente situações de violência.

O projeto considera como internação involuntária toda aquela realizada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.