Denominado Acerta SC, o programa garante mais efetividade no sistema de cobranças e evita a extinção do crédito tributário pela prescrição. “Ele configura, padroniza e centraliza um procedimento eficiente de cobrança administrativa e faz com que o município receba valores importantes para investimento nas suas políticas públicas”, explica Blasi.

Assim como pessoas e empresas entram com ações para cobrar dívidas de terceiros, o Estado tem o mesmo direito de buscar o que lhe é devido. O processo judicial que resulta dessa cobrança é denominado execução fiscal. “O sistema é um divisor de águas para o município porque vai agilizar e dar legitimidade aos processos”, afirma Topázio.

Serviço:

O quê? TJSC, TCE e Prefeitura lançam programa inédito no Brasil para evitar a judicialização de execuções fiscais

Quando? Terça-feira, 29 de agosto de 2023, às 16h.

Onde? Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no 7º andar, Torre 1, na sala Thereza Tang. Rua Álvaro

SERVIÇO:

O QUE? Aula inaugural do Programa Salto Aceleradora.

QUANDO? 29 de agosto de 2023, às 19h.

ONDE? Sebrae - Rod. José Carlos Daux, 01 - João Paulo, Florianópolis.