O Projeto de Lei complementar N. º 01934/2023, enviado pelo Prefeito Topázio Neto, concedendo a gratuidade no transporte coletivo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, já foi aprovado pela Câmara Municipal de Florianópolis.
O projeto autoriza conceder gratuidade no transporte público municipal pelo período de 90 (noventa) dias, para mulheres residentes em Florianópolis que estejam em situação de violência doméstica e familiar, de modo a tornar possível seu acesso aos serviços de saúde, assistência jurídica e policial e possibilitar sua independência financeira em relação ao autor da violência.
A gratuidade se limita a um total de 50 (cinquenta) viagens e será concedida à mulher em posse de medida protetiva, nos termos da regulamentação do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei complementar N. º 01934/2023, enviado pelo Prefeito Topázio Neto, concedendo a gratuidade no transporte coletivo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, já foi aprovado pela Câmara Municipal de Florianópolis. O projeto autoriza conceder gratuidade no transporte público municipal pelo período de 90 (noventa) dias, para mulheres residentes em Florianópolis que estejam em situação de violência doméstica e familiar, de modo a tornar possível seu acesso aos serviços de saúde, assistência jurídica e policial e possibilitar sua independência financeira em relação ao autor da violência. A gratuidade se limita a um total de 50 (cinquenta) viagens e será concedida à mulher em posse de medida protetiva, nos termos da regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Áudio: Topázio Neto- Prefeito de Florianópolis
