Nova lei institui licenciamento declaratório, redefine responsabilidades e estabelece pilares de qualidade, segurança e regularização

A nova lei também redefine as responsabilidades no setor. Os proprietários, responsáveis técnicos e construtores passam a responder de forma solidária pelo cumprimento das normas, enquanto o município mantém o controle urbanístico e a fiscalização. O Código de Obras está estruturado em quatro pilares: qualidade, com incentivo ao aprimoramento arquitetônico; segurança, garantindo padrões mínimos; regularização, estimulando a adequação das edificações; e agilidade, com foco na eficiência administrativa.

“Florianópolis precisa de uma legislação que acompanhe o ritmo de crescimento da cidade. Estamos desburocratizando processos, reduzindo prazos e criando um ambiente mais favorável para quem quer investir e construir, sem abrir mão da segurança e da qualidade”, afirmou o prefeito Topázio Neto.