Despacho pune, de maneira pioneira no Brasil, uma plataforma digital de transporte por risco à vida de uma cliente

O Procon de Florianópolis, além de instaurar processo administrativo, também solicitou ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) – e teve o pedido acatado – a instauração de inquérito para apurar a efetividade dos protocolos de proteção que a 99 oferece aos usuários, reconhecendo a relevância social e coletiva da matéria.

O despacho também reconheceu que:

• Houve insuficiência na demonstração dos mecanismos de prevenção, monitoramento e resposta a ocorrências graves;

• As informações apresentadas pela empresa foram consideradas insuficientes para afastar as irregularidades apuradas;

• A gravidade concreta do caso exigia uma resposta firme do sistema de proteção ao consumidor;

• A atividade econômica desenvolvida exige protocolos efetivos e proporcionais aos riscos inerentes ao serviço prestado.

Na decisão, o órgão de defesa dos direitos do consumidor ressalta, ainda, que a decisão não tem objetivo apenas sancionatório. Trata-se, sobretudo, de uma medida pedagógica e preventiva, demonstrando que nenhuma inovação tecnológica pode se sobrepor ao direito fundamental do consumidor à vida, à segurança e à dignidade.

O Procon de Florianópolis continuará atuando de forma firme, técnica e responsável na defesa dos consumidores, especialmente quando estiverem em risco bens jurídicos fundamentais, como a integridade física e a própria vida.