A fiscalização busca assegurar relações de consumo transparentes, combater irregularidades e o cumprimento da legislação

Localizado no bairro Córrego Grande, um posto de combustíveis foi interditado pelo Procon Municipal de Florianópolis, após uma fiscalização constatar uma série de irregularidades que comprometem a segurança dos consumidores e a regularidade da atividade comercial.

Os fiscais verificaram durante as ações indícios de comercialização de combustíveis sem comprovação de origem e ausência de documentos obrigatórios para o funcionamento, incluindo alvarás e licenças. Além disso, constataram a não apresentação do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), documento determinante para o controle da comercialização.

Foram identificadas também irregularidades relacionadas ao fornecimento de notas fiscais aos consumidores, bem como a ausência das notas fiscais de aquisição dos combustíveis comercializados.

Diante da gravidade das infrações e visando resguardar os direitos dos consumidores, o estabelecimento foi interditado. A medida tem respaldo no artigo 56, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevê a interdição total ou parcial de estabelecimentos que descumprem as normas de proteção ao consumidor. O local permanece impedido de funcionar até a regularização das irregularidades identificadas.

O Diretor do Procon Municipal, Tiago Silva, esteve pessoalmente nessa fiscalização e constatou as irregularidades.