Concessionárias e prestadoras de serviço devem apresentar documentação comprobatória

A lei determina que empresas prestadoras de serviços públicos e privados forneçam aos consumidores a declaração anual comprovando a inexistência de débitos relativos ao período anterior — documento que tem o mesmo valor de recibo de quitação para todos os meses a que se refere. O Procon ressalta que a declaração deve ser disponibilizada sem custo adicional, por meio físico ou eletrônico, desde que assegurado o acesso ao consumidor.

Diante da ação, o órgão de defesa do consumidor solicitou que as empresas notificadas apresentem as seguintes informações:

* de que forma a legislação está sendo cumprida em relação aos consumidores residentes em Florianópolis;

* documentação comprobatória do cumprimento da norma;

* os meios utilizados para disponibilização da declaração;

* e os procedimentos internos adotados para garantir o atendimento à lei.

O diretor do Procon Florianópolis, Tiago Silva, destaca que a fiscalização busca assegurar um direito previsto em lei e muitas vezes desconhecido pela população.