Resultado confirma eficácia da migração gradual adotada pelo Município antes do prazo nacional previsto pela Reforma Tributária

A obrigatoriedade marca a fase final da migração municipal para o padrão nacional previsto pela Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que determina que todo o país adote o modelo até janeiro de 2026. Em Florianópolis, empresas do Simples Nacional, pessoas físicas que recolhem ISS Fixo, prestadores que utilizavam nota fiscal avulsa e demais contribuintes passam agora a emitir exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.

Para a secretária da Fazenda, Michele Roncalio, o resultado do primeiro dia reforça que o planejamento antecipado foi determinante.