Obrigatoriedade marca a última etapa da migração municipal para o padrão nacional previsto pela Reforma Tributária

A obrigatoriedade integra o processo de transição previsto na Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que determina que todo o país passe a utilizar o modelo nacional até janeiro de 2026. Em Florianópolis, a Secretaria Municipal da Fazenda adotou uma migração gradual ao longo dos últimos meses para evitar impactos nos serviços e garantir a adaptação dos contribuintes.

Para a secretária da Fazenda, Michele Roncalio, a mudança representa um avanço importante. “A migração para o Emissor Nacional padroniza o processo em âmbito nacional, reduz custos e simplifica a vida de quem emite nota fiscal.