Projeto de lei complementar estabelece regras para o serviço, amplia mecanismos de segurança para usuários e motoristas 

Critérios da regulamentação 

Entre as medidas previstas, as plataformas digitais deverão se credenciar junto ao município para operar na cidade, além de manter atualizados os cadastros de motoristas e veículos. Os condutores precisarão possuir cadastro municipal, CNH com autorização para atividade remunerada, certidões negativas e curso de formação específico para atuação no setor. 

Outro ponto previsto é o fortalecimento da fiscalização. O município poderá acompanhar o cumprimento das regras, aplicar penalidades em caso de irregularidades e receber dados estatísticos das plataformas para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana e no aprimoramento das políticas públicas para o setor.

Diálogo com a categoria

A proposta também contou com a participação de representantes do setor durante sua elaboração. A Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (Amasc) e do Sindicato dos Motoristas por Aplicativos de Santa Catarina (Simasc), entidades que representam os motoristas e as plataformas de transporte por aplicativo, destacou o secretário executivo de Operações de Mobilidade, Moacir da Silva.