Programa aprovado na segunda-feira, 27, permite, entre outras coisas, a redução de juros para dívidas antigas e descontos para pagamentos à vista

O Programa prevê redução de até 100% em juros e multas, a depender da idade da dívida, quanto mais antiga, maior o desconto. Haverá ainda desconto adicional de 10% para pagamentos à vista. Para quem preferir parcelar, a entrada mínima será de 1,5% do valor consolidado, com condições definidas para garantir previsibilidade e segurança a ambas as partes.

O Floripa em Dia traz mudanças em relação a Lei Complementar 715/2021 como a introdução de desconto de 40% já para débitos com mais de um ano, inclusão da prestação de serviços como forma de quitação, além da criação de um procedimento estruturado para revisão e rescisão contratual. Em caso de rescisão o contribuinte fica impedido de aderir a novo acordo pelo prazo de 1 ano, ainda que se refira a débitos distintos e pode formalizar nova transação, desde que efetue nova entrada de 20% do valor devido.

A solicitação do desconto poderá ser feita presencialmente no Pró-Cidadão através de agendamento. Dúvidas e mais informações pelo número 0800 0000 844 opção 1 ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.