Legislação referente a loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos passará por revisão para representar melhor o município

O objetivo da consulta é garantir a participação popular na construção de uma nova legislação de parcelamento do solo, voltada ao planejamento urbano regular e que promova regras mais claras, modernas e compatíveis com a realidade atual da cidade. Interessados em participar podem propor melhorias e alterações ou correções ao código vigente. Todas as contribuições serão analisadas pela Comissão Técnica responsável pela revisão, a fim de promover normas que atendam ao interesse público.