Com o início do programa Marmita Legal, a entrega deve acontecer na Passarela da Cidadania ou outros pontos oficiais, sob pena de multa em caso de descumprimento 

A partir da assinatura, grupos, entidades e voluntários que realizam esse trabalho deverão se cadastrar na Fundação Rede Solidária Somar Floripa e seguir regras de higiene e segurança. As entregas acontecerão nos Pontos de Distribuição Organizados (PDOs) definidos pela Prefeitura, com prioridade para a Passarela da Cidadania, que oferece estrutura adequada de água e descarte de resíduos.  

A fiscalização será realizada de forma integrada pela Secretaria de Assistência Social, Secretária de Saúde (Vigilância Sanitária) e Segurança e Ordem Pública (Guarda Municipal) sob pena de multa para organizações que descumprirem.