O Projeto de Lei N.º 19501/2025, que estabelece novas diretrizes para a exploração e gestão do estacionamento rotativo em vias públicas do município foi aprovado nesta segunda-feira (15) na Câmara de Vereadores. A nova legislação, que visa modernizar a administração desses espaços, foi aprovada pela Câmara Municipal e representa um avanço importante na organização do trânsito na capital. 

Agora, o administrativo municipal irá sancionar e iniciar novamente a operação das mais de 2.400 vagas de estacionamento na cidade. “Esse é um problema antigo que estamos resolvendo definitivamente. No máximo 60 dias, por conta dos prazos legais, teremos uma empresa operando a Zona Azul. Essa é uma ferramenta importante de mobilidade na capital”, afirma o Prefeito Topázio Neto. 

De acordo com a lei, o Poder Executivo Municipal está autorizado a conceder, permitir ou contratar a gestão do estacionamento rotativo, utilizando um processo licitatório. A exploração deve ser realizada através de um sistema eletrônico e informatizado, que assegura a integridade financeira da arrecadação e possibilita a auditoria contínua por parte do Poder Público.