Para facilitar o acesso, o Programa oferece a possibilidade de pagamento por transação por adesão (para dívidas de até 100 salários mínimos, com condições padronizadas e contratação rápida) e proposta individual (para valores a partir de 100 salários mínimos, com análise caso a caso, adequando prazos e garantias ao perfil do contribuinte). Outros instrumentos, como compensação com créditos ou precatórios e dação em pagamento (bens ou serviços de interesse público), também podem ser utilizados para negociar.

“Para a administração pública é mais uma possibilidade de receber serviços que estejam ou no plano de licitações ou sejam de interesse da Prefeitura. Além disso, a arrecadação imediata com pagamentos à vista e previsibilidade com parcelamentos é uma garantia de que muitas das dívidas que estavam sem resolução sejam encerradas com a implementação do novo Projeto de Lei Complementar”, afirma Ricardo Fretta Flores, Procurador-Geral do Município.

A solicitação do desconto poderá ser feita presencialmente no Pró-Cidadão através de agendamento. Dúvidas e mais informações pelo número 0800 0000 844 opção 1 ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.