Em Florianópolis, mais de 100 espaços públicos ocupados para exploração comercial ilegalmente deverão ser desocupados e regularizados, depois de um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, por meio da Secretaria de Administração

Pelo acordo, segundo a Secretária de Administração, Cynthia D’Ivanenko, o Município terá até 360 dias para regularizar ocupações e lançar licitações conforme a nova Lei de Licitações. A Secretaria de Administração da capital já vem notificando diversos estabelecimentos irregulares na ilha e no continente, listados pela

Prefeitura de Florianópolis. São quiosques e trailers em praças e calçadas, lojas e boxes - incluídos espaços no Mercado Público do Estreito e na antiga rodoviária - envolvendo todo tipo de comércio, frisou Cynthia D’Ivanenko.