Cidadãos podem propor melhorias na legislação

O formulário de Consulta Pública estará disponível por um mês, até 26 de março. A iniciativa é da Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano e da Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei Complementar nº 707/2021 (instituída pelo Decreto nº 27.645/2025).

A consulta tem como objetivo garantir a participação da sociedade na construção de uma legislação mais clara, eficiente e alinhada às necessidades urbanísticas da cidade. 

Para embasar as sugestões: Lei Complementar nº 707/2021 e o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 60/2000). O formulário estará disponível na data vigente pelo link “bit.ly/consultacodigodeobras”. Dúvidas sobre os procedimentos podem ser encaminhadas ao e-mail "revisaocodigodeobras@pmf.sc.gov.br".