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Secretaria Municipal da Fazenda
DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL (ESPECÍFICA)
Impostos e taxas Habitação
Resumo do serviço
Referente ao documento cujo teor informa que determinado(s) imóvel (eis) está (ão) em dia com os impostos e taxas e destina-se à transferência do imóvel - compra/venda, junto ao Registro de Imóveis.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF, RG e Procuração, quando for o caso, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Inscrição (ões) Imobiliária(s) do(s) imóvel (eis);
- Requerimento específico;
- Nome do requerente e CPF (Pessoa Física);
- Razão social e CNPJ (Pessoa Jurídica).