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Secretaria Municipal da Fazenda
ISENÇÃO DE IPTU (CONSELHO COMUNITÁRIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES)
Impostos e taxas Habitação
Resumo do serviço
Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos
Referente ao direito à isenção total ou parcial dos tributos de IPTU.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Contrato de Locação;
- Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
- Decreto Municipal declarando ser entidade de utilidade pública;
- Carnê do IPTU;
- Declaração de que o imóvel é utilizado unicamente para as finalidades da entidade, Ata ou Estatuto.
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.