Inicio - Busca Serviços - Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano
Voltar aos serviços
Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano
REGISTRO DE EMPRESA PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Cadastros e alterações Comércio e Serviços
Resumo do serviço
Referente ao Registro de empresas para operar no serviço de Transporte Escolar.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
Requisitos
- Cópia do Contrato Social da Empresa;
- Exposição de motivos contendo os bairros e colégios a serem atendidos;
- Lista dos alunos e seus respecitivos responsáveis, com endereço completo, telefone, e escola que estuda;
- Declaração das Escolas que necessitam de transporte escolar para tais bairros (se tiver);
- Formulário: Registro de Empresa para Operar no Serviço de Transporte Escolar (Anexo II).
Serviço regulamentado pelo Decreto nº 1319/2002 e Norma Complementar nº 019/2003.