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Secretaria Municipal da Fazenda
BAIXA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO
Cadastros e alterações
Resumo do serviço
Referente à baixa de crédito tributário por comprovação de pagamento.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando RG e/ou CPF na Unidade Central ou na Unidade do Continente.
Requisitos
- Requerimento ( Pedido formal de baixa de crédito tributário por comprovação de pagamento;
- Original dos Comprovantes de pagamentos do crédito tributário;
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica.